2005-01-20 - Portaria 52/2005 - Ministério da Justiça

Estabelece as regras sobre a determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

2005-06-30 - PORTARIA 52/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de estágio, o curso de formação e o programa das provas de conhecimentos para o ingresso nas carreiras de inspecção de viação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos. Revoga a Portaria nº 115/2002, de 26 de Dezembro.